Legislação
- Despacho n.º 9180/2016 - Diário da República n.º 137/2016, Série II de 2016-07-19
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação
Homologa as orientações curriculares para a educação pré-escolar.
- Lei n.º 65/2015, de 3 de julho – primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 agosto
Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.
- Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto
Estabelece o regime de escolaridade obrigatória e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
- Lei n.º 46/86, de 14 de outubro
Lei de Bases do Sistema Educativo.
- Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro
Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar - consagra o ordenamento jurídico da educação pré-escolar, na sequência da Lei de Bases do Sistema Educativo.
- Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro
[D. R. n.º 213, Série I de 2013-11-04]
Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.
- Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho que republica o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
- Despacho n.º 10913/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série II de 2015-10-01
Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2015/2016.
- Despacho n.º 11236/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Solidariedade e da Segurança Social
Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar - CNIS - UMP - fixação da compensação financeira para o ano letivo 2014-2015
- Despacho n.º 11237/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Solidariedade e da Segurança Social
Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar - ANMP - fixação do apoio financeiro para o ano letivo 2014/2015.